Marchezan protocola representações contra irregularidades na incorporação de gratificações

Nesta sexta-feira (28), o deputado Nelson Marchezan Júnior protocolou representações na Assembleia Legislativa, CAGE, PGE, TCE, MPC, Defensoria Pública e Ministério Público requerendo a suspensão dos pagamentos irregulares de incorporações de FG nos órgãos do Estado.

A lei 10.845/96 vedou expressamente as incorporações de funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores públicos. Entretanto, os órgãos do Estado continuam concedendo tais benefícios: os servidores que na época em que a lei entrou em vigor receberam incorporações passaram a exercer função melhor remunerada, acabaram substituindo antigas incorporações por aquelas novas funções.

No Parecer Técnico 22/2009, de relatoria do Dr. Santolim, existe a previsão de que mais de 240 servidores estariam sendo beneficiados com a irregularidade. O parecer constatou que situação similar ocorre na Defensoria Pública, no Ministério Público, na Assembleia Legislativa e no próprio Executivo.

O tema relativo à ilegalidade de incorporações de funções exercidas após a vigência da lei 10.845 já foi tratado pelo TJ/RS e STJ, que entenderam como irregulares as substituições de parcelas já incorporadas.

Marchezan espera que os órgãos suspendam os pagamentos que estejam sendo realizados ilegalmente no próprio poder.

Prioridades invertidas

Marchezan foi o debatedor no painel que tratou sobre Receitas Públicas

O deputado estadual Nelson Marchezan Júnior (PSDB) falou aos prefeitos nesta segunda-feira (16) na 1ª Marcha Gaúcha de gestores municipais sobre o aumento de despesas no Estado.

Marchezan comentou que a Assembleia já aprovou nos últimos três anos mais de R$ 380 milhões em reajustes de salários para desembargadores, juízes, promotores, conselheiros do Tribunal de Contas, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa, além de defensores públicos e delegados de polícia. Este valor é maior que o total de investimentos previstos para o DAER em 2010, que é de R$ 365 milhões.

Outro ponto abordado por Marchezan foram os rendimentos financeiros dos depósitos judiciais, para investimentosatualmente repassados integralmente ao judiciário, num montante previsto de cerca de R$ 90 milhões para 2009. Valor este que poderia ser investido na construção de cinco novas penitenciárias por ano ou na construção de novos postos de saúde em todos os municípios do Estado. A criação do Piso Estadual de Atenção Básica (PAB), por exemplo, que é reivindicada pela Famurs, equivaleria a um repasse de R$ 1,00 por habitante/mês, ou seja, cerca de R$ 120 milhões seguindo o atual formato apresentado pela associação.

Para Marchezan, aumentar despesas para quem já tem os mais altos salários é um erro. “É prioridade mais um fórum ou uma sede para o Ministério Público em cada município? Ou será que é necessário mais recursos para investimentos nos presídios ou na saúde? Esse é o ponto que precisa ser discutido”.